Isenção do Imposto de Renda para Pessoas com Doenças Graves

Entendendo a Isenção

A legislação brasileira prevê a isenção do Imposto de Renda para pessoas portadoras de doenças graves. Essa medida visa aliviar o ônus financeiro de quem enfrenta desafios de saúde e precisa de recursos para tratamentos e cuidados especiais.

Quais doenças dão direito à isenção?

O rol de doenças que garantem a isenção é definido pela Lei nº 7.713/88 e inclui:

• AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)

• Alienação Mental

• Cardiopatia Grave

• Cegueira (inclusive monocular)

• Contaminação por Radiação

• Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante)  

• Doença de Parkinson

• Esclerose Múltipla  

• Hanseníase

• Hepatopatia grave

• Neoplasia Maligna

• Tuberculose ativa

Quem tem direito à isenção?

A isenção se aplica a pessoas físicas portadoras de alguma das doenças citadas anteriormente e que recebem:

• Aposentadoria

• Pensão

• Reserva ou reforma (militares)

Quais os benefícios da isenção?

• Alívio financeiro: A isenção diminui o valor do imposto a ser pago, liberando recursos para o tratamento da doença.

• Simplificação da declaração do Imposto de Renda: A declaração de Imposto de Renda se torna mais simples para quem tem direito à isenção.

Importante:

• Doenças não listadas: Caso você tenha uma doença grave não listada na lei, é possível solicitar a isenção judicialmente, apresentando laudos médicos que comprovem a gravidade da doença e a necessidade de tratamento contínuo.

• Atualizações na legislação: A legislação tributária está em constante atualização. É importante consultar um profissional especializado para verificar se houve alguma alteração nas regras de isenção.

• Direito Garantido: A isenção do Imposto de Renda para pessoas com doenças graves é um direito garantido por lei. Ao solicitar esse benefício, você pode aliviar o peso financeiro e dedicar mais recursos ao seu tratamento.

Faça uma consulta e saiba tudo sobre os seus direitos.